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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar Nº 209 DE 23/12/2025 - Macapá-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 144/2021, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Macapá.

Lei Complementar Nº 208 DE 11/12/2025 - Macapá-

Municipal - Publicado em 15 dez 2025

Institui o programa de desenvolvimento econômico e incentivo fiscal da cadeia de óleo, gás e energia renovável do Município de Macapá (PETRO MACAPÁ).

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