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Lei Complementar nº 21 de 29/12/2000 - João Pessoa-

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a fazenda pública municipal, oriundos do programa "IPTU cidadão", revoga as leis complementares nº 19/99 e 20/2000, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 20 de 29/08/2000 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 29 ago 2000

Altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 1999, e determina providências.

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