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Lei Complementar nº 8 de 28/12/1995 - João Pessoa-

Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - código tributário e de rendas do município de João Pessoa e adota outras providências.

Lei Complementar nº 6 de 17/08/1995 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 ago 1995

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 02, de 17 de dezembro de 1991; institui a substituição tributária para algumas atividades econômicas, e adota outras providências.

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