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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 222 de 28/12/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Altera o art. 17 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências, regulamentando a cobrança do IPTU para os imóveis sede de empresa individual.

Lei Complementar nº 217 de 20/09/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 set 2011

Altera a Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008 (Código de Obras e Edificações), para exigir que as edificações novas sejam providas de instalações destinadas a receber sistema de aquecimento de água por meio de aproveitamento da energia solar, na conformidade das disposições de lei específica sobre a matéria.

Lei Complementar nº 216 de 13/05/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 mai 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados para as crianças portadoras de necessidades especiais em parques de diversão no Município de Goiânia.

Lei Complementar nº 215 DE 13/05/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 mai 2011

Dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas existentes nos condomínios de edifícios residenciais de serviços e outros.

Lei Complementar nº 213 de 24/01/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 7 fev 2011

Altera a Lei Complementar nº 150, de 28 de dezembro de 2005.

Lei Complementar nº 211 de 24/01/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 26 jan 2011

Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário.

Lei Complementar nº 210 de 11/01/2011 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 17 jan 2011

Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências, modificando o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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