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Exibindo: 11 normas.

Instrução Normativa SMF/SEDEC nº 1 DE 10/12/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 11 dez 2025

Dispõe sobre os procedimentos para a concessão e aplicação da alíquota diferenciada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center), de que trata o artigo 226, § 1º, X da Lei Complementar Nº 344/2021 e o artigo 246, § 1º, X do Decreto Nº 3794/2022.

Instrução Normativa SME nº 26 DE 14/11/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 nov 2025

Regulamenta a aplicação do Inciso I do artigo 37, Inciso VIII do artigo 38 e o Inciso III do artigo 53 da Lei Complementar nº 364, de 13 de janeiro de 2023 – Código de Obras e Edificações do Município, referente ao procedimento administrativo de obtenção de Autorização de Equipamento para Levantamento e Movimentação de Cargas. Dispõe sobre o procedimento administrativo dos pedidos de Alvará de Autorização de Equipamento para Levantamento e Movimentação de Cargas, previstos no inciso I do artigo 37, inciso VIII do artigo 38 e no inciso III do artigo 53 da Lei Complementar Nº 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, em imóveis situados na Macrozona Construída objetivando padronizar a interpretação e sua aplicabilidade.

Instrução Normativa SMF nº 21 DE 26/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 set 2025

Define a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Goiânia, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Nº 2824/2025.

Instrução Normativa SMF nº 19 DE 24/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil, prevista no art. 30 do Decreto Nº 2824/2025, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF nº 17 DE 19/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Regulamenta a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), prevista no Decreto Nº 2824/2025, no âmbito do Município de Goiânia.

Instrução Normativa SMF nº 16 DE 19/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição e correção da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, no âmbito do Município de Goiânia.

Instrução Normativa SMF nº 15 DE 19/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de SalãoParceiro, prevista no art. 32 do Decreto nº 2.824, de 25 de agosto de 2025, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF nº 14 DE 19/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica das Cooperativas e Planos de Saúde, prevista no art. 28 do Decreto Nº 2824/2025, e dá outras providências.

Instrução Normativa SMF nº 14 DE 19/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica das Cooperativas e Planos de Saúde, prevista no art. 28 do Decreto nº 2.824, de 25 de agosto de 2025, e dá outras providências.

Instrução Normativa SEFIN nº 2 DE 30/04/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 6 mai 2025

Altera a Instrução Normativa SEFIN Nº 2/2024, que estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 344/2021.

Instrução Normativa SEFIC nº 1 DE 14/03/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 17 mar 2025

Dispõe sobre documentos necessários para a concessão da Licença de Localização e Funcionamento para as avidades que especifica.

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