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Exibindo: 49 normas.

Decreto nº 1115 DE 05/02/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 5 fev 2021

Declara a prescrição de créditos tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2015, desde que legalmente prescritos.

Decreto nº 1110 DE 04/02/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 4 fev 2021

Altera o Decreto nº 690, de 27 de janeiro de 2021.

Decreto nº 690 DE 27/01/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 27 jan 2021

Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 609 DE 25/01/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 jan 2021

Regulamenta a Lei nº 10.584, de 04 de janeiro de 2021 que "Institui o IPTU Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021".

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