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Municipal - Publicado em 26 dez 2006
Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN e dá nova redação ao inciso VII, § 1º, e institui os §§ 5º e 6º, ambos do art. 198, do Decreto nº 2.273/1996
Dispõe sobre o critério de arrecadação do ISSQN na construção civil proveniente de processos administrativos e dá outras providências
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