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Municipal - Publicado em 28 out 2015
Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito do CMDPI, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do FMDPI, e dá outras providências.
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