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Exibindo: 5 normas.

Portaria SEFIN nº 76 DE 28/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 jan 2022

Disciplina os procedimentos e canais de atendimento ao cidadão no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, e dá outras providências.

Portaria SMS nº 443 DE 05/10/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 out 2021

Regulamenta as boas práticas de funcionamento sanitário na prestação de serviços em Instituições de Ensino na forma como disciplina.

Portaria SMS nº 47 DE 12/02/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 fev 2021

Dispõe sobre os requisitos higiênico-sanitários dos estabelecimentos veterinários e dá outras providências.

Portaria SMS nº 49 DE 12/02/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 fev 2021

Regulamenta as atividades de interesse sanitário sujeitas a licenciamento sanitário (alto e médio risco sanitário) bem como as atividades de interesse sanitário dispensadas de licença sanitária (baixo risco sanitário).

Portaria SMS nº 24 DE 19/01/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 25 jan 2021

Regulamenta as boas práticas de funcionamento sanitário na prestação de serviços em instituições de ensino.

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