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Exibindo: 4 normas.

Portaria PROCON nº 15 DE 28/11/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 dez 2016

Dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais e dá outras providências.

Portaria PROCON nº 13 DE 11/11/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 nov 2016

Dispõe sobre a Comercialização de Produtos Alimentícios, de maneira fracionada, na forma que indica.

Portaria PGM nº 82 DE 22/09/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 set 2016

Disciplina a Emissão de Pareceres sobre Pedidos de Parcelamentos de Créditos inscritos na Dívida Ativa e que estejam em fase de cobrança administrativa na Procuradoria Geral do Município.

Portaria ETUFOR nº 107 DE 02/08/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 27 set 2016

Estabelece os procedimentos e prazos necessários para alterações operacionais no Sistema de Transporte Coletivo de Fortaleza.

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