Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Fortaleza -> Lei Complementar -> 2025

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 434 DE 21/08/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 22 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 359/2023, que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida” realizados no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei Complementar nº 430 DE 18/06/2025 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 jun 2025

Altera a Lei Complementar Nº 159/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »