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Exibindo: 2 normas.

Resolução IPTU/CG nº 1 DE 24/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 24 nov 2025

Estabelece diretrizes e restrições à criação, manutenção e regularização de Áreas Verdes de Lazer (AVL) em imóveis sob domínio da União, no território do Município de Florianópolis, inclusive aquelas já instituídas anteriormente.

Resolução COMDEMA nº 2 DE 12/05/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre o limite máximo de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) para o lançamento de efluentes de estações de tratamento de esgoto sanitário não reguladas por agência de regulação de saneamento básico no município de Florianópolis.

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