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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SMDU/SMPU/IPUF nº 1 DE 30/08/2021 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 ago 2021

Dispõe sobre os requisitos e critérios para aplicação do incentivo de uso misto e dá outras providências.

Portaria Conjunta SMS/SMPU nº 1 DE 20/01/2021 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 jan 2021

Autoriza funcionamento da atividade de transporte turístico aquaviário, no Município de Florianópolis.

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