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Portaria Conjunta SMR/SUSP nº 2 de 06/08/2007 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 ago 2007

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO À SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS, DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE DEMAIS EQUIPARADOS QUE SE ENQUADRAREM COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Portaria Conjunta SMR/SUSP nº 1 de 30/07/2007 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 jul 2007

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO À INSTRUÇÃO, TRAMITAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATEM DA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA OBRAS, LICENÇAS E PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM INTERESSE ECONÔMICO EM GERAL, E SIMILARES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4.205, DE 08 DE JUNHO DE 2006.

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