Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Florianópolis -> Portaria Conjunta -> 2006

Exibindo: 1 norma.

Portaria Conjunta SMR/SUSP nº 1 de 08/06/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 8 jun 2006

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO À INSTRUÇÃO, TRAMITAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATEM DA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA OBRAS, LICENÇAS E PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM INTERESSE ECONÔMICO EM GERAL, E SIMILARES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4,205, DE 08 DE JUNHO DE 2006.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »