O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art 23, ÉÉ, d da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e nos termos do Decreto Municipal nº 4205 de 08 de junho de 2006.

Resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Relação de Documentos e Informações necessários ao atendimento das solicitações formuladas pelos cidadãos, contribuintes e população em geral à Prefeitura Municipal, quando da abertura de processos administrativos compreendidos no objeto do Decreto nº 4.205 de 08 de junho de 2006, iniciados por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão,.

Parágrafo único. A Relação de Documentos e Informações de que trata o caput deste artigo é a constante do Anexo É, parte integrante desta Portaria

Art. 2º Os documentos constantes do Anexo É a esta Portaria são de apresentação obrigatória no momento da abertura dos processos administrativos no Centro de Atendimento ao Cidadão.

§ 1º A dispensa de um ou mais documentos e/ou informações estabelecidas nesta Portaria como necessárias para a abertura de processo administrativo junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão, somente poderá ser autorizada pelo titular de Órgão ou Entidade Municipal, ou servidor por ele designado, com atribuição para analisar e decidir sobre o mérito do requerimento.

§ 2º Na hipótese de ocorrência da dispensa do parágrafo anterior, esta deverá ser formalizada em documento escrito e anexada ao processo.

§ 3º Os processos provisoriamente abertos com deficiência ou irregularidade de documentação aguardarão a sua complementação, no Centro de Atendimento ao Cidadão, por até 10 (dez) dias, conforme dispõe o art 3º do Decreto Municipal nº 4205 de 08 de junho de 2006.

§ 4º Na hipótese da não-complementação dos documentos necessários, no prazo estabelecido, o processo será excluído do sistema e, a documentação apresentada pelo requerente ficará à disposição do mesmo por até 20 (vinte) dias, prazo a partir do qual é facultado ao Centro de Atendimento do Cidadão proceder a sua eliminação.

Art. 3º Os documentos necessários à abertura do processo e os demais que venham a ser juntados ou anexados ao mesmo durante o trâmite nos órgãos da Prefeitura Municipal, não poderão ser separados ou desentranhados dos autos senão por autorização em despacho da autoridade competente para dispensa de documento, mediante traslado de cópia reprográfica ou similar, de tal(is) documento(s), nos autos.

Art. 4º A decisão/despacho a ser proferido(a) por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal somente poderá ser efetivada quando o processo contemplar a totalidade dos documentos exigidos para a sua análise.

Parágrafo único. Na hipótese de tramitação de processo no âmbito da Administração Municipal, com ausência de qualquer dos documentos caracterizados como necessários na forma desta Portaria, o mesmo deverá ser encaminhado ao Órgão da última origem, para regularização, com a indicação da peça cuja ausência foi identificada e do órgão responsável por esta verificação.

Art. 5º A Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, dentro de sua competência legal, é o Órgão apto para exarar deliberação final sobre os processos cujo objeto envolva obra e/ou licença para construir, deliberação essa que deverá ser consignada nos autos através da Planilha de Deferimento, da qual devem, obrigatoriamente, constar todas as informações relacionadas no Anexo II, parte integrante desta Portaria.

§ 1º Nos processos que envolvam/possuam o instituto do "solo criado" o deferimento, quando for o caso, deverá ser consignado através da Planilha de Cálculo do Solo Criado, da qual devem, obrigatoriamente, constar todas as informações relacionadas no Anexo III, parte integrante desta Portaria.

§ 2º Os Campos de informações numéricas da Planilha de Deferimento e da Planilha de Cálculo do Solo Criado Anexos II e III da presente Portaria, deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, sem citações que remetam a outras fontes de informações, outros documentos dos autos ou referências a dispositivos legais.

Art. 6º Nos processos que envolvam aprovação de projeto com utilização do Direito de Construir será obrigatória a existência da Certidão de Direito de Construir, em atendimento ao que dispõe o art. 2º, do Decreto nº 3.760, de 4 de novembro de 2005.

§ 1º O trâmite de processos dessa natureza somente terá início ou prosseguimento, com a juntada da referida Certidão aos autos.

§ 2º Na hipótese de processos cujo objeto envolva obra e/ou licença para construir com utilização de Direito de Construir, a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos remeterá à Procuradoria Geral do Município o processo, com todos os seus anexos, acrescidos do Termo de Autorização do Proprietário, registrando que se fará utilização do Direito de Construir; do respectivo despacho deverão, obrigatoriamente, constar as seguintes informações:

I - A área a ser baixada referente à transferência de direito de Construir;

II - Nº do Processo;

III - Nº do Projeto em que será utilizado;

IV - Localização da obra;

V - Nome do Empreendimento;

VI - Área da Obra;

VII - Número da licença;

Art. 7º A Procuradoria Geral do Município, após proceder à verificação dos processos cujo objeto envolva obra e/ou licença para construir com utilização de Direito de Construir, procederá aos assentamentos de Baixa de Crédito de Índice do requerente até aquela data e remeterá o processo à Secretaria de Receita, para que esta proceda à verificação e registro dos cálculos e índices utilizados, mantendo controle das baixas regularmente efetivadas, providenciando jutno a quem de direito a regularização das demais.

Art. 8º Integram esta Portaria os Anexos I a III.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 08 de junho de 2006.

Florianópolis, 8 de junho de 2006.

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal da Receita

RENATO JOCELI DE SOUSA

Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos

ANEXO I

SERVIÇOS PROTOCOLADOS - SUSP

1 - BAIXA 

1.1 COMÉRCIO AMBULANTE

Descrição: Referente à baixa do comércio ao cidadão que não pretende exercer mais a atividade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Alvará de licença; Data da baixa; Número do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

2 - AFORAMENTO

2.1 - CEMITÉRIO (EM DISTRITO)

Descrição: Referente à compra de terreno no Cemitério.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da Certidão de Óbito; Cópia do Certificado de Sepultamento; Nº do CPF da pessoa responsável pelo título de aforamento.

OBS.: O atendente deverá fazer constar na súmula a denominação do cemitério.

Trâmite: SMTO/SUSP.

2.2 - AFORAMENTO - CEMITÉRIO (SÃO FRANCISCO)

Descrição: Referente à compra de um terreno no cemitério.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da Certidão de Óbito; Cópia do Certificado de Sepultamento; Nº do RG e CPF da pessoa responsável pelo título de aforamento.

Trâmite: SUSP

2.3 - AFORAMENTO - CEMITÉRIO PARCELADO

Descrição: Referente à compra de terreno no cemitério.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da Certidão de Óbito; Cópia do Certificado de Sepultamento; Nº do CPF da pessoa responsável pelo título de aforamento.

OBS.: As parcelas serão entregues no ato da abertura do processo, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento em 5 dias, tornando-se inválida após este período. Após o pagamento de todas as parcelas, o cidadão deverá retornar ao Pró-Cidadão para oxu-las, para confecção do título.

Trâmite: SUSP/SRC (São Cristóvão)/ SMTO (em Distrito)

2.4 - ARRENDAMENTO DE CEMITÉRIO

Descrição: Referente ao arrendamento (aluguel) de um terreno no cemitério por quatro anos. Após este período, o arrendamento poderá ser renovado ou adquirido o terreno.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da Certidão de Óbito (o atendente deverá fazer constar na súmula quando se tratar de cemitério em distrito); Cópia do certificado de sepultamento ou comprovante de arrendamento anterior, quando se tratar de renovação; Nº do RG e CPF da pessoa responsável pelo arrendamento.

Trâmite: SUSP/SMTO se necessário.

2.5 - PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA

Descrição: Referente ao pedido de permissão para o uso de área pública durante um determinado período, conforme a publicação do edital.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ; Documentação especificada do Edital.

Trâmite: SUSP/SEFIN

2.6 - TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE USO

Descrição: Referente ao pedido de permissão para transferir a cessão de uso de um bem público (Ex.: box no mercado, camelódromo ou algum quiosque que esteja em área pública).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo autorizando a transferência; Contrato social; Nº do CPF ou CNPJ do beneficiário.

Trâmite: SUSP/SEFIN

3. CANCELAMENTO

3.1. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Descrição: Referente ao cancelamento do alvará que permite a execução da construção quando o cidadão desiste de construir.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do projeto aprovado; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

3.2. ALVARÁ DE LIC. COM. AMBULANTE

Descrição: Referente ao cancelamento do alvará quando o cidadão não pretende continuar trabalhando.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Alvará de funcionamento; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

3.3 - PROJETO DE CONSTRUÇÃO

Descrição: Referente ao cancelamento do projeto, quando o cidadão não pretende oxuta-lo.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do projeto aprovado; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

4. CERTIDÃO

4.1. AUTUAÇÃO FISCAL

Descrição: Referente à informação se o imóvel foi autuado ou não.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP.

4.2. EXISTÊNCIA DE OBRA

Descrição: Referente à informação de existência de obra em um determinado logradouro.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Alvará de licença; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

4.3. FINANCIAMENTO CAIXA ECONÔMICA

Descrição: Referente ao fornecimento de informações para o cidadão fazer financiamento na Caixa Econômica Federal.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

4.4. IMÓVEL CONSTRUÍDO HÁ MAIS DE 10 ANOS

Descrição: Referente à informação do ano de construção e se o imóvel está construído há mais de dez anos.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: Secretaria Municipal da Receita.

4.5. IMÓVEL PERTENCENTE A FPOLIS

Descrição: Referente à solicitação da localização do imóvel, se está nos limites do município de Florianópolis.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária).

Trâmite: SUSP

4.6 - PERÍMETRO URBANO

Descrição: Referente à informação do imóvel pertencente ou não ao perímetro urbano.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Croqui de localização; Nº do INCRA Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

4.7 - PROJETO APROVADO

Descrição: Referente à concessão de certidão alegando a existência de projeto aprovado.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do projeto aprovado; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

4.8 - RECUO E DESAPROPRIAÇÃO

Descrição: Referente à informação se a desapropriação e/ou recuo do imóvel, após consultar o atingimento viário através de certidão.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Croqui de localização; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: Secretaria Municipal de Obras.

4.9 - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO

Descrição: Referente à informação sobre a aprovação e entrega do loteamento junto a PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

4.10 - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Descrição: Referente à transferência do direito de construir.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Croqui de localização; Número do projeto aprovado; Nº do CPF ou CNPJ; Exposição de motivos.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário.

4.11 - ZONEAMENTO

Descrição: Referente à informação sobre o zoneamento de um determinado imóvel.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Croqui de localização; Contrato de compra e venda; Exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

5 - CONSTRUÇÃO/VIABILIDADE

5.1 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (CASAS)

Descrição: Referente à licença para executar a construção de casa(s) e/ou comércio(s) (após aprovação do projeto.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nº do CPF ou CNPJ; Inscrição imobiliária; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Cópia da Consulta de Viabilidade; original do projeto aprovado; Documento do terreno (escritura ou declaração), cópia do IPTU em nome do requrente.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

5.2 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (PRÉDIOS E COMÉRCIO)

Descrição: Referente à licença para executar a construção de prédio (após a aprovação do projeto).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nº do CPF ou CNPJ; Cópia da escritura do imóvel; Inscrição imobiliária; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Cópia da Consulta de Viabilidade; original do Projeto arquitetônico aprovado. Dar ciência ao requerente que os projetos de tratamento de esgoto aprovado, de prevenção contra incêndio, telefônico e cálculo de tráfego de elevadores deverão ser apresentados até o habite-se.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

5.3 - ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Descrição: Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Memorial descritivo/ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Projeto aprovado original; Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMTO; Projeto elétrico; Projeto de esgoto; Projeto para abastecimento de água; Cópia da escritura; Nº do CPF ou CNPJ; Licença Ambiental Instalação - LAI.

Trâmite: SUSP/SEFIN.

5.4 - ANTE-PROJETO LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO

Descrição: Referente à solicitação para viabilizar o ante-projeto.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Consulta de viabilidade; Projeto a ser implantado; Inscrição imobiliária; Cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Nº do CPF ou CNPJ; Licença Ambiental Prévia - LAP.

Trâmite: SUSP/SRC - imóvel continental.

5.5 - APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORINZONTAL

Descrição: Referente ao pedido para aprovar o projeto.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da consulta de viabilidade; Projeto a ser implantado; Inscrição imobiliária; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Cópia da escritura; Nº do CPF ou CNPJ; Licença Ambiental Prévia - LAP.

Trâmite: SUSP/SRC - imóvel continental.

5.6 - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Descrição: Referente ao pedido para viabilizar o projeto de loteamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Cópia da consulta de viabilidade; Projeto a ser implantado; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Nº do CPF ou CNPJ; Licença Ambiental Prévia - LAP.

Trâmite: SUSP/SRC - imóvel continental.

5.7 - APROVAÇÃO DE PROJETO

Descrição: Referente ao pedido para viabilizar o projeto de construção.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura; Consulta de viabilidade deferida; Inscrição imobiliária; Nº do CPF ou CNPJ; ART-Anotação de Responsabilidade Técnica; Jogo de cópias do projeto arquitetônico.

OBS.: Aprovação de projeto menor que 70 m², plantas apenas de situação e locação.

Trâmite: SUSP/SRC - imóvel continental.

5.8 - APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ

Descrição: Referente à solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; Cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Cópia da consulta de viabilidade; Projeto arquitetônico em 3 (três) vias; Nº do CPF ou CNPJ.

Prédio: Além dos documentos acima: Planta baixa; Planta de situação do imóvel; Projeto telefônico; Projeto de tráfego de elevadores; Projeto de prevenção contra incêndio; Memorial descritivo.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário/SEFIN/SRC - imóvel continental.

5.9 - APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ < OU = 70M²

Descrição: Referente à solicitação para viabilizar o projeto e sua execução, área menor que 70m².

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; Cópia da escritura do imóvel; Cópia da consulta de viabilidade; ART - Anotação Responsabilidade Técnica; Planta de situação e locação; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário/SEFIN/SRC - imóvel continental.

5.10 - AUTENTICAÇÃO DE PROJETO

Descrição: Referente à autenticação de mais cópia do projeto (Após aprovar o projeto).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Jogos de cópias originais; Número do projeto aprovado; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP.

5.11 - COLOCAÇÃO DE TAPUME

Descrição: Referente à solicitação de licença para cercar o imóvel ou terreno onde vai ser construído.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; exposição de motivos por escrito; croqui de localização; cópia do alvará de construção; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

5.12 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO

Descrição: Referente à informação para viabilizar a construção.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Espelho do IPTU (nome, endereço e inscrição imobiliária); cópia da escritura do imóvel; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/ IPUF - se necessário/FLORAM/SEFIN.

5.13 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO E LOTEAMENTO

Descrição: Referente à informação para viabilizar a construção e o loteamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária); cópia da escritura do imóvel; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/ IPUF - se necessário/FLORAM/SEFIN.

5.14 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA DESMEMBRAMENTO

Descrição: Referente à informação para viabilizar o desmembramento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Espelho do IPTU (nome, endereço e inscrição imobiliária); cópia da escritura do imóvel; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/ IPUF - se necessário/FLORAM/SEFIN.

5.15 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA DESMEMBRAMENTO E AMEMBRAMENTO

Descrição: Referente à informação para divisão e união de lotes.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária); cópia da escritura do imóvel; nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

5.16 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO

Descrição: Referente à informação sobre qual tipo de comércio é permitido.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; nº do projeto aprovado ou Habite-se; espelho do IPTU (nome, endereço, inscrição imobiliária).

Trâmite: SUSP/FLORAM/SEFIN/IPUF (se necessário).

5.17 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA LEGALIZAÇÃO

Descrição: Referente ao pedido de permissão para legalizar o imóvel, construído em situação irregular perante a PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; espelho do IPTU (nome, endereço e inscrição imobiliária); nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/FLORAM/SEFIN/IPUF (se necessário).

5.18 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA LOTEAMENTO

Descrição: Referente à informação para viabilizar o loteamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária); Cópia da escritura do imóvel; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/FLORAM/SEFIN/IPUF (se necessário).

5.19 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA NIVELAMENTO

Descrição: Referente ao pedido de permissão para fazer o nivelamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária); Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/IPUF/FLORAM (se necessário).

5.20 - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA REFORMA E ACRÉSCIMO

Descrição: Referente ao pedido de permissão para reformar o imóvel e acrescer.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária); Cópia da escritura do imóvel; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/FLORAM/SEFIN/IPUF (se necessário).

5.21 - DEMOLIÇÕES

Descrição: Referente ao pedido para demolir uma determinada construção (Caso já tenha demolido, informar o atendente na protocolização do processo).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

OBS.: O cidadão retira o alvará para fazer a demolição. Após demolir, retornar ao Pró-Cidadão, informar o atendente para enviar o processo à SUSP para emissão da certidão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; Cópia da escritura do imóvel; Croqui de localização; Área a ser demolida; Tipo de edificação; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN/IPUF (se necessário).

5.22 - DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

Descrição: Referente ao pedido para aprovar o projeto e executar o desmembramento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Cópia da consulta de viabilidade; Jogo de cópias do projeto; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN/IPUF (se necessário).

5.23 - DESMEMBRAMENTO E AMEMBRAMENTO

Descrição: Referente ao pedido para aprovar e executar o desmembramento e ou amembramento do terreno.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; exposição de motivos por escrito; Cópia da consulta de viabilidade; Jogo de planta; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário/SEFIN/SRC - imóvel continental.

5.24 - GUARITA

Descrição: Referente à solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; jogo de planta; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP /SEFIN//IPUF (se necessário) /SRC (imóvel continental).

5.25 - HABITE-SE

Descrição: Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; Habite-se da Vigilância Sanitária; Nº do projeto aprovado; Quitação do ISQN. Demais documentos do art. 42, lei 060/2000.

Trâmite: SUSP/SEFIN, esta última se necessário.

5.26 - LEGALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO

Descrição: Referente ao pedido para tornar legal o acréscimo, construído irregularmente perante a PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; cópia da consulta de viabilidade; jogo de planta; Habite-se sanitário; nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP /SEFIN/IPUF (se necessário) /SRC (imóvel continental).

5.27 - LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

Descrição: Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; cópia da consulta de viabilidade; Jogo de planta; Habite-se sanitário; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário/SEFIN/SRC - imóvel continental.

5.28 - LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ATÉ 70 M²

Descrição: Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; cópia da consulta de viabilidade; Habite-se sanitário; Planta de situação do imóvel; planta de locação da construção.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário/SEFIN/SRC - imóvel continental.

5.29 - LICENCIAMENTO PARA ATERRO

Descrição: Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/FLORAN/SUSP.

5.30 - LOTEAMENTO DEFINITIVO

Descrição: Referente à licença para executar o loteamento definitivamente, pois sua execução havia sido parcial.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Memorial descritivo; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Projeto aprovado original; Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMTO; Projeto elétrico; Projeto de esgoto; Projeto para abastecimento de água; Cópia da escritura; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

5.31 - RECONSIDERAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE

Descrição: Referente ao recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito, Espelho do IPTU (Nome, endereço e inscrição imobiliária), Cópia da escritura do imóvel, Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/IPUF - se necessário.

5.32 - REFORMA E ACRÉSCIMO

Descrição: Referente à licença para reformar e construir (ou acrescentar) uma área no imóvel.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; Cópia do CPF ou CGC; Cópia da escritura do imóvel; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Consulta de viabilidade adequada; Jogo de planta.

Trâmite: SUSP /SEFIN/IPUF (se necessário) /SRC (imóvel continental).

5.33 - REFORMA SIMPLES

Descrição: Referente à licença para reformar o imóvel.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; cópia da escritura do imóvel; croqui de localização do imóvel; Nº do projeto aprovado; valor da mão de obra aproximado.

Trâmite: SUSP /SEFIN//IPUF (se necessário) /SRC (imóvel continental).

5.34 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE

Descrição: Referente à correção do Habite-se.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Talão do Habite-se; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

5.35 - RETIFICAÇÃO DE LOTES

Descrição: Referente à retificação (revisão) de lotes do loteamento ou desmembramento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Projeto aprovado original; Projeto com alterações; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SRC (se necessário).

5.36 - SUBSTITUIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

Descrição: Referente à alteração no desmembramento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nº do CPF ou CNPJ; Cópia da escritura do imóvel; Inscrição imobiliária; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Projeto com as alterações; Projeto original aprovado.

Trâmite: SUSP/SEFIN

5.37 - SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO COM ACRÉSCIMO DE ÁREA

Descrição: Referente ao pedido quando teve modificações no projeto de construção e/ou quando o cidadão pretende fazer modificações.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

OBS.: Quando for com acréscimo de área, o valor da taxa aumenta.

Documentos Necessários: Nº do CPF ou CNPJ; cópia da escritura do imóvel; cópia carnê de IPTU; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; projeto com alterações; número do Projeto original aprovado; Inscrição Imobiliária.

Trâmite: SUSP/SEFIN

5.38 - TRANSFERÊNCIA DE PROJETOS E/OU PROPRIETÁRIO

Descrição: Referente à transferência do projeto para pessoa física ou jurídica.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel registrada no cartório de registro de imóveis em nome do novo proprietário; ART - Anotação Responsabilidade Técnica; Jogo de planta; Número do projeto; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/IPUF (se necessário).

5.39 - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Descrição: Referente à mudança do responsável técnico pela obra.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: ART - Anotação Responsabilidade Técnica em nome do atual responsável pela obra; Número do projeto; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

5.40 - TRAPICHE

Descrição: Referente à solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Memorial descritivo; Declaração de firma individual; ART - anotação de responsabilidade técnica; o DATUM utilizado; Cópia do DARF; Planta e foto.

Trâmite: SUSP /SEFIN/IPUF (se necessário) /SRC (imóvel continental).

5.41- VISTORIA E TERMO DE ENTREGA

Descrição: Referente ao documento para entrega da infra-estrutura do loteamento ou condomínio horizontal.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

6 - DENÚNCIA

6.1 - TERRENOS BALDIOS SUJOS

Descrição: Referente à reclamação de sujeiras em um terreno para que não haja proliferação.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Se o terreno for próximo ao imóvel do denunciante: Inscrição Imobiliária; e

endereço completo do denunciante para facilitar a localização.

Trâmite: SUSP

6.2 - DENÚNCIAS EM GERAL

Descrição: Referente à reclamação sobre irregularidades que estejam acontecendo e sejam de competência da PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

7 - LICENÇA

7.1 - ALUGUEL DE BODYBOARDING/PRANCHAS

Descrição: Referente ao aluguel de Pranchas e Bodyboarding na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do comprovante de residência; Cópia do RG e CPF; Declaração da Fecasurf; Certificado reconhecido pelo Bombeiro (conforme edital).

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.2 - ALUGUEL DE CADEIRAS/GUARDA-SOL

Descrição: Referente à licença para aluguel de cadeiras de praia e guarda sol, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, após a publicação do edital, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Certidão de casamento se for casado; Comprovante de residência; Cópia do CPF e RG; Comprovante de dependentes com deficiência física; Cópia do curso de relações humanas; Demonstrativo que não conste débitos municipais; Demonstrativos de débitos parcelados se for o caso; Cópia de alvará de anos anteriores; Cópia de autorização de anos anteriores; Certidão de nascimento de dependentes menores.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.3 - COMÉRCIO AMBULANTE (REDES)

Descrição: Referente à venda ambulantes de redes na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do RG e CPF; Exposição de motivo por escrito (varia conforme o edital).

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.4 - ATIVIDADE EM EMBARCAÇÃO MARÍTIMA

Descrição: Referente à licença destinada a atividades em embarcação marítima dentro ou fora da temporada de verão, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Relatório específico explicando o tipo de atividades; Laudo de vistoria da Capitania dos Portos; Nº RG e CPF ou CNPJ; Declaração da raia pretendente; Contrato Social.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.5 - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE CARTÕES DE NATAL

Descrição: Referente à autorização para vender cartões de natal, fornecido apenas para instituições sem fins lucrativos que prestam assistência social.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Autorização do responsável pela instituição; cópia do CPF e RG das pessoas que vão exercer a atividade (discriminar o ponto que pretende trabalhar).

Trâmite: SUSP

7.6 - CARNAVAL - AMBULANTE

Descrição: Referente à licença destinada à venda de água, refrigerante e cerveja em lata em isopor, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do RG e CPF; Exposição de motivos especificando onde pretende trabalhar.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.7 - CARNAVAL - BARRACA

Descrição: Referente à licença destinada à venda de lanche, água, refrigerante e cerveja em lata, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do RG e CPF; Exposição de motivos constando o que pretende vender.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.8 - CARNAVAL - DISTRIBUIÇÃO/VENDA GELO

Descrição: Referente à distribuição e venda de gelo, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do RG e CPF; Exposição de motivo por escrito.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.9 - CARNAVAL - TAWNNER

Descrição: Referente à venda de lanche, água, refrigerante e cerveja em lata dentro de Townner (veículo pequeno adaptado para venda de lanche), conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do RG e CPF; exposição de motivo constando o que pretende vender.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.10 - CARRINHO DE COQUETEL, BATIDAS E SUCOS

Descrição: Referente ao pedido de licença para venda de batidas e sucos durante o período oficial da temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do CPF e RG e título de eleitor; comprovante de residência (talão de água, luz ou contrato de locação); cópia dos alvarás de anos anteriores, se houver; comprovante de filhos com deficiência física que viva na dependência econômica do proponente; cópia do certificado de curso de relações humanas, se houver; distância do domicílio a Praia pretendida e foto da residência; comprovante de pescador (se for o caso); cópia do certificado de curso de manipulação de alimentos e de relações humanas se houver; foto do carrinho.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.11 - COMÉRCIO AMBULANTE (ISOPOR)

Descrição: Referente ao alvará para venda em isopor, durante o período oficial da temporada de verão, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do CPF e RG; Cópia do comprovante de residência (talão de água ou luz ou contrato de locação); Cópia do certificado de curso de Relações Humanas.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.12 - COMERCIO DE ARTESANATO

Descrição: Referente à licença para venda de artesanato em área particular.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Croqui de localização; Autorização do proprietário ou cópia da escritura; Cópia do RG e CPF; Autorização da SUSP.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.13 - COMÉRCIO EM ÁREA PARTICULAR (QUIOSQUE)

Descrição: Referente à licença para instalar comércio (quiosque) em imóvel particular.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Contrato de locação ou cópia da escritura, caso seja o proprietário; Alvará Sanitário quando se tratar de alimentos; Nº RG e CPF.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.14 - COMÉRCIO SOB TENDA

Descrição: Referente à licença para comércio de lanches e bebidas na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Comprovante de residência; Cópia do CPF e RG; Cópia de autorização (alvará) de anos anteriores; Certidão de nascimento de dependentes menores; Se for casado, cópia da certidão de casamento; Comprovante de dependentes com deficiência física; Cópia do curso de relações humanas; Demonstrativos que não conste débitos municipais; Demonstrativo de débito parcelado; Certificado do curso de manipulação de alimentos; Atestado de saúde manipulação de alimentos.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.15 - DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS

Descrição: Referente à solicitação para divulgar produtos e distribuir amostra grátis nas praias.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Tipo de produtos; Veículo a ser utilizado, se com adesivo ou não; Número de promotores; Local pretendido; Período que pretende trabalhar; Estimativa da quantidade a ser distribuída.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.16 - ESCOLA DE SURF E BODYBOARDING

Descrição: Referente à implantação de Escola de Surf e Bodyboarding, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nº do CPF e RG ou CNPJ; Croqui de localização; Fotos coloridas; Declaração da Fecasurf; Certificado reconhecido pelo Bombeiro; Projeto da referida Escola; Declaração da Fecab; Consulta Viabilidade; Declaração da escola de Surf; Declaração da Fecasurf; Certificado do curso de Educação Física.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.17 - FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Descrição: Referente à licença para funcionar fora do horário normal (comercial).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Alvará de localização; Especificar o horário pretendido; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.18 - INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA EM UMA TORRE

Descrição: Referente ao pedido de permissão para colocar/instalar antena em torre.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia da escritura do imóvel; Exposição de motivo por escrito; Foto do local onde a Atena será colocada.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.19 - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS (TEMPORADA)

Descrição: Referente à licença para aluguel de equipamentos náuticos na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Alvará de localização de empresa estabelecida; Demonstrativo de débitos; Comprovante da inscrição de embarcações; Cópia autenticada do contrato social; Carta de habilitação dos aquaviários (cópia autenticada); Declaração ponto (raia); Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.20 - MESAS E CADEIRAS

Descrição: Referente à licença para colocação de mesas e cadeiras em estabelecimentos comerciais.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo constando número de mesas e cadeiras; Croqui de localização; Nº do CPF ou CNPJ; Alvará Comércio.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.21 - PUBLICIDADE

Descrição: Referente à licença que permite a colocação de placas.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Alvará de localização; Croqui de localização; Cores e dimensões da placa; Autorização do proprietário; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.22 - TEMPORADA (ESCUNA)

Descrição: Referente à licença para transporte de passageiros na temporada (passeios marítimos) conforme publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Inscrição de embarcações; Cópia do contrato social; Seguro da embarcação; Certificado de segurança de navegação; Nº do CPF ou CNPJ; Vistoria junto ACAF; Certificado de embarcação.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.23 - TEMPORADA EM ÁREA PARTICULAR

Descrição: Referente à licença de comércio para a temporada em área particular.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do CPF e RG; Croqui de localização; Exposição de motivos explicando o tipo de comércio; Cópia do contrato de locação; Alvará sanitário quando se tratar de alimentos.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.24 - VENDA DE FLORES E VELAS (FINADOS)

Descrição: Referente ao pedido para venda de flores e velas durante o período de finados no Cemitério do Itacorubi.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do CPF e RG; Endereço e dados pessoais; Cemitério que pretende trabalhar.

Trâmite: SUSP/SEFIN

7.25 - VENDA SORVETE/PICOLÉ/SUCOS E ÁGUA DE COCO

Descrição: Referente à licença para venda de picolés, sorvetes e bebidas sem álcool na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Contrato social da empresa; Declaração de único distribuidor; Relação do número de carrinhos e praias pretendidas; Alvará sanitário da empresa fabricante; Cópia do RG e CPF (o documento varia conforme o edital).

Trâmite: SUSP/SEFIN

8 - RENOVAÇÃO

8.1 - ALVARÁ (CARRINHO DE PIPOCA)

Descrição: Referente à renovação do alvará de licença para continuar exercendo a atividade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Atestado de saúde para manipulação de alimentos; Nº do CPF ou CNPJ; Cópia do alvará anterior.

Trâmite: SUSP/SEFIN

8.2 - ALVARÁ (QUIOSQUE)

Descrição: Referente à renovação do alvará de licença para continuar exercendo a atividade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do alvará anterior; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

8.3 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Descrição: Referente à renovação de alvará para continuar executando a obra.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do alvará anterior; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

8.5. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Descrição: Referente à renovação do alvará de licença para continuar exercendo a atividade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do alvará de licença; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

8.4 - ALVARÁ DE LICENÇA COMÉRCIO AMBULANTE

Descrição: Referente à renovação do alvará de licença para continuar exercendo a atividade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nº do CPF ou CNPJ; Croqui de localização do imóvel; Súmula contendo exercício anterior e atividade pretendida; Alvará sanitário (para atividades que envolvam alimentos, saúde e educação); Atestado médico ou carteira de saúde; Cópia do alvará anterior.

Trâmite: SUSP/SEFIN

8.5 - ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Descrição: Referente à renovação de alvará para continuar executando o loteamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do alvará anterior; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

8.6 - ALVARÁ LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Descrição: Referente à renovação de alvará para continuar com a publicidade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do alvará de licença; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

8.7 - ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO

Descrição: Referente à renovação de alvará para continuar executando o desmembramento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do alvará anterior; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

8.8 - CESSÃO USO DO BEM MUNICIPAL

Descrição: Referente à renovação de alvará para continuar tendo a concessão de uso de algum bem municipal (Box mercado, Box camelódromo etc).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Contrato anterior; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

8.9 - TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ PARA COMÉRCIO AMBULANTE

Descrição: Referente à renovação para transferência de alvará para que outro ambulante possa continuar exercendo a atividade.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Cópia do alvará anterior; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP/SEFIN

9 - SOLICITAÇÃO

9.1 TERMO DE APREENSÃO

Descrição: Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Cópia do CPF e RG; Termo de apreensão que é preenchido no ato da apreensão pelos fiscais da SUSP.

Trâmite: SUSP

10 - 2ª VIA

10.1 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via e necessita executar a obra.

OBS.: Para não ser notificado ou autuado.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do projeto aprovado; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP.

10.2. CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via.

OBS.: Emitida no processo de demolição.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Inscrição imobiliária; CPF e RG.

Trâmite: SUSP

10.3. CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via.

OBS.: Emitida no processo de desmembramento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do projeto do desmembramento ou número do processo que gerou a primeira via; Nº CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP.

10.4. CERTIDÃO DE HABITE-SE

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via.

OBS.: Emitida no processo de Habite-se.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do projeto aprovado ou alvará ou ainda, o número do processo que gerou a 1ª(primeira) via; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP.

10.5. CERTIDÃO DE PATRIMÔNIO E ZONEAMENTO

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via.

OBS.: Emitida no processo de Certidão Patrimônio e Zoneamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nº do CPF ou CNPJ; Nº do processo que gerou a primeira via.

Trâmite: PGM/SUSP.

10.6. CERTIDÃO DE ZONEAMENTO

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via.

OBS.: Emitida no processo de Certidão de Zoneamento.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Nºdo processo que gerou a 1ª via.

Trâmite: SUSP.

10.7. TÍTULO DE AFORAMENTO

Descrição: Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via.

OBS.: Emitida no processo de Aforamento de Cemitério.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivos por escrito; Cópia RG e CPF da pessoa responsável pelo título.

Trâmite: SUSP/SMTO se necessário.

11 - SOLICITAÇÃO

11.1 - DEFESA ADMINISTRATIVA

Descrição: Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Nº do CPF ou CNPJ; Documentação específica referente à solicitação.

Trâmite: SUSP

11.2 - DESARQUIVAMENTO

Descrição: Referente à continuação da análise no processo original que, por ter extrapolada o tempo permitido nos arquivos da PMF, foi microfilmado.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Número do processo que foi arquivado; se existem documentos pendentes anexar; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP faz a solicitação à SADM, no Setor de Microfilmagem.

11.3 - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE PROCESSO

Descrição: Referente ao pedido de reconsideração (nova análise) que o cidadão solicita quando o processo não tem a resposta esperada.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Número do processo anterior e parecer caso tenha retirado; Nº do CPF ou CNPJ; qualquer outro documento que possa viabilizar o pedido.

Trâmite: SUSP

11.4 - RECURSO ADMINISTRATIVO

Descrição: Referente à contestação em segundo grau apresentada pelo cidadão por não concordar com a informação fornecida pela secretaria ao seu processo.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Documentação específica referente à solicitação; Nº do CPF ou CNPJ.

Trâmite: SUSP

11.5 - SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

Descrição: Referente à sugestão ou reclamação que o cidadão queira efetuar.

Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Documentos Necessários: Exposição de motivo por escrito; Nº do CPF ou CNPJ

Trâmite: SUSP

ANEXO ÉÉ - PLANILHA DE DEFERIMENTO

Nº do processo

Data

Proprietário

Local da Obra

Tipo de Solicitação

Classificação

Resumo das Áreas, compreendendo º Área do Terrenoº Taxa de ocupaçãoº Índice de Aproveitamento º Localização referente-anexo(s) do Plano Diretor

Descrição da Obra

Qtde	Descrição/ Bloco	Área Coberta (m²)	Área Computável (m²)	Área descoberta (m²)	Total  (m²)
	Total

Incidência da Taxa de Remuneração do Solo Criado

? SIM ? NÃO 

Nºs dos Projetos de referência

Utiliza transferência de Índice de Construção

? SIM ? NÃO Área correspondente 

Demonstrativo da Base de Cálculo p/ utilização de transferência de índice

Nº da Certidão do Direito de Construir

Responsável pelo Deferimento

Nome, matrícula, setor/órgão

ANEXO ÉÉÉ - CÁLCULO DO SOLO CRIADO

Lei Complementar nº 001/97 Art. 82 e Lei 3338/89, Art. 9 

Nº do Processo

Nº do Projeto

Data

Nome do Proprietário

Local da Obra

Área de Construção computável

Área do terreno (remanescente)

Área de Construção tributável

Índice de aproveitamento excedente

Valor do C.U.B ( ) do mês

Quadro

Patamar	Área (m²)	CUB (R$)	Alíquota	Valor(R$)
1
2
3
4
			TOTAL

Data de Pagamento

Responsável pelo Cálculo

Assinatura, nome, matrícula, setor/órgão