Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Florianópolis -> Lei -> 2006

Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.190 de 09/11/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 nov 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A EFETUAR CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTADOS POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS.

Lei nº 7083 DE 22/06/2006 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 jun 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM PÚBLICO.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »