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Lei nº 620 de 07/12/2001 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 dez 2001

Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers e similares de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos, idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e dá outras providências

Lei nº 5934 DE 15/10/2001 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 out 2001

ATRIBUI PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, PROCURADOR MUNICIPAL E SECRETÁRIO GERAL, GRATIFICAÇÕES DIFERENCIADAS, VINCULADAS AO NÚMERO DE COMPARECIMENTOS NAS SESSÕES.

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