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Exibindo: 3 normas.

Edital PGM nº 3 DE 03/08/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 ago 2025

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 4º da Lei Complementar Nº 715/2021.

Edital PGM nº 2 DE 01/05/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 mai 2025

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do Art. 4º da Lei Complementar Nº 715/2021 .

Edital PGM nº 1 DE 03/02/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 fev 2025

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 4º da Lei Complementar Nº 715/2021.

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