A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinados com o artigo 347, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Tornar público o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo e Anual dos Profissionais de Nível Médio e Fundamental (ISQN Fixo e Anual), devido por alíquota fixa, apurado anualmente, em decorrência dos dados informados no processo de inscrição/alteração de inscrição municipal no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza - CPSQN, relacionados à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Art. 2º O referido tributo é relativo ao exercício de 2026, conforme listagem do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, constante do Anexo Único deste Edital.

Art. 3º DO PAGAMENTO - O tributo a que se refere este Edital poderá ser pago em cota única até o dia 20 de janeiro de 2026, com 10% de desconto ou, se preferir o(a) contribuinte, ser parcelado em 12 (doze) vezes, sempre com vencimento no 20º (vigésimo) dia de cada mês.

Art. 4º DO ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento do tributo na data prevista neste Edital sujeita o(a) contribuinte à incidência de multa moratória e juros de mora, com a consequente inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, bem como a eventual baixa de seu CPSQN no ano posterior.

Art. 5º DA RECLAMAÇÃO - Caso o(a) contribuinte discorde do presente lançamento, poderá, até o dia 20 de janeiro de 2026, apresentar reclamação para contestar os dados e/ou valores, junto ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT protocolando processo digital ou presencialmente em qualquer unidade do Pró-Cidadão.

Art. 6º DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO - O presente Edital de Lançamento servirá como Notificação de Lançamento do ISQN FIXO E ANUAL AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL 2026

Art. 7º DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ? O(a) contribuinte poderá obter a segunda via dos documentos de arrecadação, para pagamento acessando em Carta de Serviços no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o Serviço denominado "Segunda Via de DAM" ou diretamente no link: https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=368.

Após o acesso, informar senha ou certificado digital (inclusive gov.br), acessar

?Consulta a Situação de Contribuinte no sistema de tributos? (CONSULTAR ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL)

rt. 8º Para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital que entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2025.

Michele Patricia Roncalio

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO