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Consulta de Contribuinte nº 17 DE 01/01/2010 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM O OPERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IM­POSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS COMO COMPROVANTE DA LOCAÇÃO DE BENS – VEDAÇÃO O aluguel de bens móveis sem o fornecimento do operador pelo locador e realizado segundo os dita­mes dos arts. 565 a 578 do Código Civil, não é al­cançado pelo ISSQN, razão pela qual não deve ser documentado o exercício desta atividade por meio de notas fiscais de serviços.

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