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Exibindo: 17 normas.
Municipal - Publicado em 11 mar 2025
Dispõe sobre a autorização de prestação de serviços ou comércio temporário em apoio a eventos realizados no logradouro público licenciados pelo Município de Curitiba.
Municipal - Publicado em 19 fev 2025
Altera a Lei Nº 11095/2004, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.
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