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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 70 de 18/12/2008 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2008

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 68 de 01/07/2008 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 1 jul 2008

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Curitiba mediante transação.

Lei Complementar nº 67 de 07/04/2008 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 8 abr 2008

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços das empresas Corretoras de Seguros e dá outras providências.

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