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Exibindo: 62 normas.
Municipal - Publicado em 22 dez 2022
Define o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de recesso no ano de 2023, para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, sem comprometimento das atividades e serviços considerados essenciais à população.
Municipal - Publicado em 27 dez 2022
Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel.
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