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Portaria Conjunta SMC/SMF nº 1 de 28/02/2007 - Cuiabá-

Com Base na Lei nº 3.434 de 13 de janeiro de 1995, que criou o Incentivo Municipal à Cultura, Mudada pelas Leis nºs 3.722, 4.104 e 4.785, e na Lei nº 3.724 de 23 de dezembro de 1997, que criou o Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - FEPAC, o Secretário Municipal da Cultura de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, decidem:

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