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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 70 de 18/12/2000 - Cuiabá-

Altera, Acrescenta e Revoga Rispositivos da Lei Complementar nº 043/97, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 044/97, e dá outras Providências.

Lei Complementar nº 69 de 08/11/2000 - Cuiabá-

Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei Complementar nº 004/1992 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 68 de 10/04/2000 - Cuiabá-

Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar nº 043/97.

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