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Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 8289 DE 23/12/2020 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 dez 2020

Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2021 e dá outras providências.

Decreto nº 8305 DE 30/12/2020 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 4 jan 2021

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

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