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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 29 DE 25/10/1999 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 25 out 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE - PRODES, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 28 de 13/09/1999 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 13 set 1999

Altera a redação do art. 61 e inclui os §§ 1º e 2º à Lei nº 1.866, de 26.12.1979 (Institui o Código de Obras do Município de Campo Grande).

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