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Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 15037 DE 28/12/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 dez 2021

Limita em até 5% (cinco por cento) o reajuste tarifário para o ano de 2022 dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Sistema Municipal de Transporte Coletivo, bem como do Terminal Rodoviário no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

Decreto nº 15038 DE 29/12/2021 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 dez 2021

Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 14.247, de 14 de abril de 2020.

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