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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 12306 DE 26/03/2014 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 27 mar 2014

Altera o inciso I do art. 9º do Anexo Único ao Decreto nº 12.292, de 24 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.

Decreto nº 12292 DE 24/02/2014 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 25 fev 2014

Dispõe sobre o concurso "IPTU dá Prêmios" para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Decreto nº 12293 DE 24/02/2014 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 25 fev 2014

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Decreto nº 12258 DE 07/01/2014 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 8 jan 2014

Regulamenta parcialmente o Capítulo II, que trata da poluição visual no Código de Polícia Administrativa, instituído pela Lei Municipal nº 2.909, de 28 de julho de 1992 e dá outras providências.

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