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Exibindo: 18 normas.

Portaria SMFA nº 18 DE 05/03/2021 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 mar 2021

Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.174 , de 27 de setembro de 2019.

Portaria BHTRANS nº 28 DE 05/03/2021 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 mar 2021

Estabelece critérios para análise e aprovação de projetos de acessos de veículos em projetos arquitetônicos e dá outras providências.

Portaria SMFA nº 12 DE 29/01/2021 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 fev 2021

Fixa a metodologia de cálculo prevista no § 3º do art. 13-A do Decreto 12.789/2007 , com redação dada pelo Decreto 17.528 , de 15 de janeiro de 2021.

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