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Exibindo: 33 normas.
Lei nº 10901 DE 11/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 jan 2016
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 10902 DE 11/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 jan 2016
Altera as Leis nº 9.814/2010, nº 9.984/2010 e nº 10.087/2011.
Lei nº 10900 DE 08/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 9 jan 2016
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