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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 10901 DE 11/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jan 2016

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

Lei nº 10902 DE 11/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jan 2016

Altera as Leis nº 9.814/2010, nº 9.984/2010 e nº 10.087/2011.

Lei nº 10900 DE 08/01/2016 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 9 jan 2016

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.

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