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Deliberação Normativa COMAM nº 48 de 16/04/2003 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 jul 2003

Altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º e 6º da Deliberação Normativa nº 42/2002, de 18 de setembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos administrativos do licenciamento ambiental.

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