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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 18862 DE 05/11/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 nov 2024

Institui a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias.

Decreto Nº 18882 DE 21/11/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 nov 2024

Altera o Decreto Nº 17994/2022, que dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Decreto nº 18910 DE 17/12/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 dez 2024

Altera o Decreto Nº 18008/2022, que dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004.

Decreto nº 18915 DE 27/12/2024 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2024

Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2025.

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