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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 12.330 de 20/03/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 mar 2006

Estabelece procedimentos relativos à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas prestações de serviços contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Decreto nº 12.319 de 10/03/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 mar 2006

Regulamenta a Lei nº 9.158, de 13 de janeiro de 2006, que "Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona e fixa obrigações acessórias", e dá outras providências.

Decreto nº 12.291 de 30/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 jan 2006

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Decreto nº 12.285 de 13/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 jan 2006

Altera o Decreto nº 12.262, de 29 de dezembro de 2005.

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