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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 12.330 de 20/03/2006 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 20 mar 2006
Decreto nº 12.319 de 10/03/2006 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 mar 2006
Decreto nº 12.291 de 30/01/2006 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 31 jan 2006
Decreto nº 12.285 de 13/01/2006 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 14 jan 2006
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