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Exibindo: 3 normas.
Decreto nº 8.166 de 29/12/1994 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 30 dez 1994
Altera dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.
Decreto nº 7.923 de 21/06/1994 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 22 jun 1994
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989.
Decreto nº 7.815 de 28/02/1994 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 1 mar 1994
Altera a redação do art. 120 do Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.
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