O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988,

Decreta:

Art. 1º Fica o art. 6º do Decreto 6.240, de 24 de fevereiro de 1989 acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os adquirentes de imóveis financiados, além da declaração de que trata o caput do artigo, deverão apresentar a Declaração de ônus junto ao Sistema Financeiro de Habitação, cujo modelo integra o Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 21 de junho de 1994.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Prefeito de Belo Horizonte

LUIZ SOARES DULCI

Secretario Municipal de Governo

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Secretário Municipal da Fazenda

MAURÍCIO BORGES LEMOS

Secretario Municipal de Planejamento