Você esta em: Normas -> Municipal -> Belém -> Resolução -> 2019
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 11 out 2019
Regulamenta o Decreto nº 92.017, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada do transporte individual privado remunerado de passageiros, baseado em Tecnologia de Compartilhamento em Rede - TECORE.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »