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Exibindo: 17 normas.

Portaria SESMA nº 473 DE 12/01/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 jun 2016

Institui a obrigatoriedade do Registro dos Agravos de Notificação Compulsória no Município de Belém por parte dos Estabelecimentos Públicos e Privados de Saúde habilitados para esta finalidade.

Portaria PMB nº 58 DE 05/01/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 jan 2016

Torna facultativo o expediente do dia 12.01.2016, em todas as repartições Públicas Municipais.

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