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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 9447 DE 20/03/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 mar 2019

Altera o art. 11 , da Lei nº 8.537 , de 22 de junho de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 9446 DE 25/01/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 25 jan 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Belém fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, e dá outras providências.

Lei nº 9444 DE 25/01/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 25 jan 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem em locais visíveis, placas educativas de advertências, para evitar ação conhecida como "Boa noite, Cinderela", que pode se consumar na prática de crime de roubo, furto, violência sexual, entre outros, no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9440 DE 25/01/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 25 jan 2019

Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 9452 DE 24/04/2019).

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