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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 9447 DE 20/03/2019 - Belém-
Municipal - Publicado em 20 mar 2019
Altera o art. 11 , da Lei nº 8.537 , de 22 de junho de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 9446 DE 25/01/2019 - Belém-
Municipal - Publicado em 25 jan 2019
Lei nº 9444 DE 25/01/2019 - Belém-
Municipal - Publicado em 25 jan 2019
Lei nº 9440 DE 25/01/2019 - Belém-
Municipal - Publicado em 25 jan 2019
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