Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Lei Complementar -> 2025
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 1 abr 2025
Altera o art. 221-A da Lei Nº 1547/1989, que institui o Código Tributário Municipal e normas do procedimento administrativo e fiscal, e dá providências correlatas.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »