Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Lei Complementar -> 2025

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 213 DE 16/06/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 16 jun 2025

Institui o Programa de Organização de Débitos (PODE), no âmbito do Município de Aracaju, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência da Fazenda Municipal, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 210 DE 25/03/2025 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 1 abr 2025

Altera o art. 221-A da Lei Nº 1547/1989, que institui o Código Tributário Municipal e normas do procedimento administrativo e fiscal, e dá providências correlatas.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »