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Federal - Publicado em 10 jan 2002
Altera a Resolução CFC nº 853(1), de 28 de julho de 1999, que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em CRC.
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema Confea/Crea.
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