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Exibindo: 19 normas.

Recomendação CGPC nº 1 de 28/04/2008

Federal - Publicado em 30 mai 2008

Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar e dá outras providências.

Recomendação TST nº 3 de 24/04/2008

Federal - Publicado em 2 mai 2008

Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as medidas necessárias junto aos seus contratados, para revisar os valores previstos nos contratos em vigor, por conta do expurgo do adicional de FGTS eventualmente cobrado a maior. Bem como busca o ressarcimento das quantias pagas indevidamente.

Recomendação CNMP nº 8 de 07/04/2008

Federal - Publicado em 17 abr 2008

Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no art. 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.

Recomendação CONAMA nº 6 de 14/01/2008

Federal - Publicado em 15 jan 2008

Recomendar aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente.

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