O PRESIDENTE do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando que a Lei Complementar nº 110/2001, em seu art. 2º, § 2º, estipulou que a elevação de 8% para 8,5% da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vigeria pelo prazo de 60 meses, a contar de sua exigibilidade;

Considerando que, embora o prazo estabelecido no § 2º do art. 2º da LC nº 110/2001 tenha se encerrado em 1º.01.2007, o Tribunal de Contas da União, nas fiscalizações dos pagamentos efetuados nos contratos de terceirização, verificou que muitos Órgãos da Administração Pública Federal continuaram considerando o percentual de 8,5%, acarretando desperdício de recursos orçamentários;

Considerando que o Tribunal de Contas da União em virtude dessas irregularidades recomendou, por meio do Acórdão nº 353/2008 - Plenário, a adoção de medidas saneadoras por parte dos Órgãos da Administração Pública Federal;

Considerando a manifestação da Assessoria de Controle e Auditoria deste Conselho de que tais práticas podem estar ocorrendo nos Tribunais Regionais do Trabalho, e a adoção de medidas saneadoras imediatas podem proporcionar uma economia de recursos orçamentários da ordem de trezentos e noventa mil reais;

Resolve:

Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, motivo pelo qual devem ser tomadas as seguintes providências:

1. Em atenção ao § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, adotar as medidas necessárias junto aos seus contratados, para revisar os valores previstos nos contratos em vigor, por conta do expurgo do adicional de FGTS eventualmente cobrado a maior.

2. Buscar o ressarcimento das quantias pagas indevidamente, a partir da competência de janeiro de 2007, sempre que a relação custo/benefício assim o justificar.

3. Informar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho as medidas adotadas e os resultados alcançados.

Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho