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Exibindo: 20 normas.

Provimento CGE nº 1 de 02/03/2004

Federal - Publicado em 5 mar 2004

Estabelece que o eleitor que se encontrar com inscrição cancelada em razão de sentença prolatada em processo de revisão de eleitorado e estiver impossibilitado de regularizar sua situação eleitoral mediante transferência, poderá, em caráter excepcional, requerer novo alistamento no município onde possuir domicílio.

Provimento CRPS nº 56 de 01/03/2004

Federal - Publicado em 4 mar 2004

Transfere processos da 15ª Junta de Recursos instalada em Bauru/SP para a 13ª Junta de Recursos localizada em São Paulo.

Provimento TST nº 2 de 26/02/2004

Federal - Publicado em 2 mar 2004

Determina os procedimentos a serem adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho na identificação das hipóteses de tramitação conjunta de recursos interpostos para o TST.

Provimento CGJT nº 2 de 26/02/2004

Federal - Publicado em 2 mar 2004

Determina os procedimentos a serem adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho na identificação das hipóteses de tramitação conjunta de recursos interpostos para o TST.

Provimento CRPS nº 55 de 26/01/2004

Federal - Publicado em 28 jan 2004

Dispõe sobre a competência da 2ª e 4ª Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social.

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