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Exibindo: 482 normas.

Portaria COANA nº 2 DE 09/01/2020

Federal - Publicado em 13 jan 2020

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Portaria MCTIC nº 92 DE 08/01/2020

Federal - Publicado em 8 jan 2020

Delega, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, competência para edição de atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação.

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