Portaria COANA nº 2 DE 09/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2020

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015,

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Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, corresponde a R$ 3,52423.

Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31.12.2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da.

JACKSON ALUIR CORBARI