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Exibindo: 5 normas.

Portaria MF nº 413 DE 23/12/1980

Federal - Publicado em 29 dez 1980

Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital assinada pela República Federativa do Brasil como Grão-Ducado do Luxemburgo.

Portaria MINTER nº 124 de 20/08/1980

Federal - Publicado em 25 ago 1980

Estabelece normas para a localização de indústrias potencialmente poluidoras junto a coleções hídricas.

Portaria MTb nº 3.120 de 19/05/1980

Federal - Publicado em 23 mai 1980

Portaria SSMT nº 1 de 17/04/1980

Federal - Publicado em 25 abr 1980

Inclui o "Trabalho em Convés de Navios" no Título "Operações Diversas" do Anexo 13 da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria MTb nº 214/1978 .

Portaria MTb nº 3.007 de 07/01/1980

Federal - Publicado em 9 jan 1980

Dispõe sobre a substituição, pela RAIS, da relação de empregadores menores

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