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Exibindo: 113 normas.

Parecer Normativo CST nº 8 DE 17/04/1986

Federal - Publicado em 22 abr 1986

Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Parecer Normativo CST nº 7 de 02/04/1986

Federal - Publicado em 8 abr 1986

Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência do imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inc. II e parágrafo único da Lei nº 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF nº 24/86.

Parecer Normativo CST nº 6 de 19/02/1986

A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-a à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 01.01.75.

Parecer Normativo CST nº 5 de 14/02/1986

Federal - Publicado em 17 fev 1986

Conteúdo, modelo, autenticação e época de escrituração do livro Registro de Inventário. Reformulação de entendimentos expendidos a respeito. No caso de escrituração descentralizada, admitir-se-á que o livro de inventário da matriz, após o arrolamento de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de cada estabelecimento que mantenha contabilidade não centralizada.

Parecer Normativo CST nº 4 de 14/02/1986

Federal - Publicado em 17 fev 1986

O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem as arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.027/83, com as alterações introduzidas pelo art. 1º, II, e art. 5º do Decreto-Lei nº 2.065/83, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas. O saldo devedor e o credor da conta de correção monetária deverão ser transferidos para a conta de "reserva de sobras inflacionárias" e, se esta não existir ou for insuficiente, o saldo devedor que remanescer será lançado na conta de "reserva de equalização" ou de "sobras e perdas". O lucro inflacionário proporcional, nos termos do Parecer Normativo CST nº 33/80 e do art. 362 do Regulamento do Imposto de Renda/80 será registrado no LALUR conforme o determinam a Instrução Normativa SRF nº 28/78 e o Parecer Normativo CST nº 11/79.

Parecer Normativo CST nº 3 de 05/02/1986

Federal - Publicado em 7 fev 1986

As disposições do art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 são aplicáveis em procedimento voluntário ou de ofício. Nos procedimentos de ofício relativos a períodos-base encerrados anteriormente a 1983, a aplicação se fará a requerimento dos interessados. Inaplicáveis, nos casos de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parecer Normativo CST nº 2 de 05/02/1986

Federal - Publicado em 7 fev 1986

O valor dos prêmios de seguro pagos pela empresa, visando ressarcir-se dos prejuízos resultantes da morte de seus homens-chave, seja diretor, gerente ou empregado não sócios poderá ser considerado como despesa operacional dedutível. A indenização eventualmente recebida não poderá, porém, ser excluída do lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real.

Parecer Normativo CST nº 1 de 28/01/1986

Federal - Publicado em 30 jan 1986

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