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Exibindo: 70 normas.
Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 22 jan 2007
Medida Provisória nº 350 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 22 jan 2007
Medida Provisória nº 349 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 22 jan 2007
Medida Provisória nº 348 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 22 jan 2007
Medida Provisória nº 347 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 22 jan 2007
Medida Provisória nº 346 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 22 jan 2007
Medida Provisória nº 354 de 22/01/2007
Federal - Publicado em 23 jan 2007
Medida Provisória nº 345 de 14/01/2007
Federal - Publicado em 15 jan 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Medida Provisória nº 344 de 05/01/2007
Federal - Publicado em 8 jan 2007
Medida Provisória nº 343 de 05/01/2007
Federal - Publicado em 8 jan 2007
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